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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.442/16 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.442 de 18.05.2016

DOM-Ponta Porã: 24.05.2016

Altera o Decreto nº 7.026, de 01 de julho de 2015, que "Revoga o Decreto nº 5888, de 30 de março de 2012 e Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 72/2010 e institui a responsabilidade solidária e a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; oficializa os documentos fiscais; institui a declaração eletrônica de serviços e dá outras providencias".


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 72, de 24 de dezembro de 2010,

Decreta:

Art. 1º O artigo 72 do Decreto nº 7.026, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 72. A concessão do adicional de produtividade fiscal será calculada de acordo com o volume, a natureza e a arrecadação efetivamente realizada no mês imediatamente anterior, da seguinte forma:

Discriminação da ReceitaPercentual para a Produtividade
ISSQN e outras receitas vinculadas4%
Taxas e outras receitas vinculadas4%
Multas de fiscalização/penalidades4%
ITR - Cota-parte Município - Rubrica: 1.7.2.1.01.05.000, excluindo os repasses correspondentes à Saúde e FUNDEB.4% ( continua ... )

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