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Port. Sec. Faz. - MA 232/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 232 de 22.06.2016

DOE-MA: 27.06.2016

(Divulga os índices provisórios de participação dos Municípios Maranhenses, constantes do anx., para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2017.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os índices provisórios de participação dos municípios maranhenses, constantes do Anexo, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 22 de junho de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

RELATÓRIO - APURAÇÃO DOS ÍNDICES DOS VALORES ADICIONADOS E DO IPM DE 2017

PROVISÓRIO( continua ... )

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