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Dec. Est. RO 20.961/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.961 de 27.06.2016

DOE-RO: 27.06.2016

Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes aos meses 04/2016 e 05/2016, e o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao mês 05/2016, para as datas especificadas.


DECRETA:

Art. 1º Ficam excepcionalmente prorrogados:

I - para o dia 30 de junho de 2016, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes aos meses de apuração 04/2016 e 05/2016.

II - para o dia 17 de junho de 2016, o prazo para entrega e pagamento da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao mês de maio de 2016, entregues nos dias 16 e 17 de junho.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 20.932, de 14 de junho de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do dia 14 de maio de 2016, em relação ao inciso I do artigo 1º;

II - a partir do dia 15 de junho de 2016, em relação ao inciso II do artigo 1º; e

III - a partir da data da publicação, em relação ao artigo 2º.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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