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Lei Est. RO 3.835/16 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.835 de 27.06.2016

DOE-RO: 27.06.2016

Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO, de recuperação de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

Parágrafo único. O débito será consolidado, de forma individualizada por tributo, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2º A opção pelo REFIS/RO contemplará os benefícios abaixo enumerados:

I - redução da multa e dos juros de mora, e

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário em moeda corrente ou dação em pagamento, nos termos do inciso V, do artigo 5º desta Lei.

Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independente da existência de parcelamentos anteriores celebrados, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo 5º desta Lei;

Art. 3º Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de outubro de 2016.

§ 1º. Tratando-se de crédito tributário decorrente de auto de infração ou de penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigação tributária, a fruição dos benefícios estabelecidos nos artigos 5º e 6º para pagamento da multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado.

§ 2º. A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a modalidade do benefício escolhida entre os incisos I a IV do artigo 5º, por meio de DARE pago ( continua ... )

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