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Dec. Mun. Londrina/PR 754/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 754 de 22.06.2016

DOM-Londrina: 28.06.2016

Estabelece regime especial para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 271, § 1º da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o regime especial de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, em até 120 (cento e vinte) meses, considerando o valor total da dívida, por inscrição fiscal, observados os parâmetros da tabela conforme segue:

Valor da dívidaAcima de R$ 300.000,00
Parcela mínimaR$ 5.000,00
Se a adesão se der até 30/07/2016 Entrada:-
Se a adesão se der após 30/07/2016 Entrada:10% sobre o valor da dívida

§ 1º. Para os efeitos deste decreto, entende-se por débito o valor do lançamento inscrito em dívida ativa acrescido de juros e multa de mora, e dívida o conjunto de débitos de uma mesma inscrição cadastral, incluindo impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer espécie, objeto do termo de parcelamento.

§ 2º. Durante o parcelamento, o saldo devedor será corrigido monetariamente, pelo mesmo índice e na mesma data de correção dos demais tributos, anualmente, na forma estabelecida em regulamento, sem prejuízo do disposto no ( continua ... )

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