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Dec. DF 37.446/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.446 de 28.06.2016

DO-DF: 29.06.2016

Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 29 de dezembro de 2016, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 2015 praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 37.129, de 18 de fevereiro de 2016.

Brasília, 28 de junho de 2016.

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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