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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 1.174/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1.174 de 24.06.2016

DOE-RJ: 29.06.2016

Divulga a relação de regimes especiais concedidos de outubro a dezembro de 2015.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de outubro a dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO
REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2015

Regime Especial nºProcesso nºInscrição EstadualAssuntoPrazo de validade
086/15E-04/079/1811/1583.409.738Extensão de dispensa de Inscrição Estadual para todos os Tanques de Armazenamento de GLP Instalados em condomínio residenciais situados em Áreas não abrangidas pela rede dutoviária de gás natural.( continua ... )

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