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Dec. Mun. Planalto/PR 4.330/16 - Dec. - Decreto do Município de Planalto/PR nº 4.330 de 09.05.2016

DOM-Planalto: 13.05.2016

Fixa o valor da Unidade fiscal de Planalto - UFP, para vigorar no mês de maio de 2016, e dá outras providências.


Marlon Fernando Kuhn, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Emenda nº 04 da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, e Lei Complementar Municipal nº 03/2009 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Planalto - UFP, a vigorar no mês de maio de 2016, será de RS 21,62 (vinte e um reais e sessenta e dois centavos)

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio de ano de dois mil e dezesseis.

Marlon Fernando Kuhn

Prefeito ( continua ... )

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