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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.412/14 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.412 de 09.10.2014

DOM-Charqueadas: 09.10.2014

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, a apresentação da Declaração Mensal de Serviços e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Charqueadas, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Lei Municipal nº 2689 de 28 de maio de 2014, Decreta:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e instituída pela Lei Municipal nº 2689, de 28 de maio de 2014, será realizada em conformidade com o presente regulamento.

Art. 2º A NFS-e, deverá conter as seguintes informações:

I - Número sequencial da nota;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Razão social;

b) Endereço;

c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes -;

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "E-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VI - Discriminação do serviço;

VII - Valor total da NFS-e;

VIII - Valor da base de cálculo;

IX - Código do serviço de acordo com Lei Complementar nº 116/2003;

X - Alíquota e valor do ISS;

XI - Indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XII - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Charqueadas, quando for o caso;

XIII - Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XIV - Número, tipo e data do RPS emitido, nos casos de sua substituição;

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Charqueadas" -"Secretaria Municipal da Fazenda" - ; "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do ( continua ... )

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