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Dec. Mun. Charqueadas/RS 2.044/03 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 2.044 de 06.05.2003

DOM-Charqueadas: 06.05.2003

Disciplina os procedimentos necessários para emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outros municípios e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Charqueadas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 43, de 14 de dezembro de 1983.

Decreta

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Da Disposições Comuns

Art. 1º Os contribuintes enquadrados como prestadores de serviços deverão emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, um dos seguintes documentos identificados através das espécies:

I - Nota Fiscal de Serviço (NFS);

II - Nota Fiscal de Fatura de Serviço (NFF);

III - Documento Equivalente (DE).

§ 1º. O estabelecimento prestador emitirá documentos:

a) Sempre que executar serviços;

b) Quando receber adiantamentos, sinais ou pagamentos;

c) Na regularização decorrente de diferença de preço ou Reajustamento do serviço, que implique em aumento do valor original da prestação de serviço, quando já tenha sido emitido documento fiscal.

§ 2º. Nos serviços prestados para recebimento a prazo, o sujeito passivo deverá incluir, na base do cálculo do imposto sobre serviços, os juros ou o ônus decorrente do prazo, ainda que cobrados em separado.

§ 3º. A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Serviços".

§ 4º. O documento equivalente referido no inciso III, do caput deste artigo, poderá levar a denominação que melhor atender as peculiaridades da atividade da empresa.

§ 5º. Os documentos referidos no caput deste artigo poderão ser substituídos, mediante requerimento, por cupom fiscal emitido por máquina registradora.

Art. 2º Para os documentos fiscais mencionados nos incisos I e II do Art. 1º serão adotadas as designações ( continua ... )

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