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LC Mun. Araçariguama/SP 22/96 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 22 de 29.08.1996

DOM-Araçariguama: 29.08.1996

Dispõe sobre: "Modifica disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 07, de 30/12/94), estatui sobre providências transitórias de anistia de multas e juros sobre tributos que específica, e dá outras providências".


Severino Alves Filho, Prefeito Municipal de Araçariguama, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - IMTBI

Art. 1º Os incisos I e II, do art. 47, do Código Tributário Municipal, passam, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada: 1,0% (um por cento);

II - Nas demais transmissões: 2% (dois por cento)."

Art. 2º Ficam suprimidos os incisos do artigo 58, do· Código Tributário, e o seu caput passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável às penalidades estatuídas no artigo 128."

CAPÍTULO II
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO

Art. 3º Fica suprimido o parágrafo único do art. 81, do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO

Art. 4º Fica Suprimido o § 2º, do artigo 85, renumerando-se o § 3º para § 2º.

CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E ( continua ... )

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