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LC Mun. Araçariguama/SP 18/95 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 18 de 29.12.1995

DOM-Araçariguama: 29.12.1995

(Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 7/1994, que Instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Severino Alves Filho, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se ao inciso 11 do artigo 3º da Lei Complementar nº 07 de 30 de Dezembro de 1994, as seguintes alíneas:

"Artigo 3º (...)

o) Taxa de Iluminação pública;

p) Taxa de Vigilância sanitária;

q) Taxa de Combate a sinistros;

r) Taxa de Saneamento básico;

s) Taxa de Transporte coletivo."

Art. 2º Dá ao artigo 5º da Lei Complementar nº 07 de 30 de Dezembro de 1994, a seguinte redação:

"Artigo 6º O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será lançado, calculado, terá seus fatos geradores, contribuinte, alíquotas, arrecadação, Infrações, penalidades, isenções, Imunidades, inscrição, responsabilidades e obrigações acessórias definidas, em Lei Municipal."

Art. 3º Dá ao artigo 34º da Lei Complementar nº 07 de 30 de Dezembro de 1994, a seguinte redação:

"Artigo 34. O imposto sobre a Propriedade Predial será lançado, calculado, terá seus fatos geradores, contribuintes, alíquotas, arrecadação, infrações, penalidades, isenções, imunidades, inscrição, responsabilidades e obrigações acessórias, definidas em Lei Municipal."

Art. 4º Revoga-se da Lei Complementar nº 07 de 30 de Dezembro de 1994, os seguintes artigos e seus parágrafos, Incisos, alíneas e itens: "Artigos 6º, 7º, 8º 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54."

Art. 5º Exclui-se do inciso II do artigo 60º da Lei Complementar nº 07 de 30 de Dezembro de 1994, o item 32.

Art. 6º Acrescenta-se ao Artigo 60º da Lei Complementar nº 07 de 30 de Dezembro de 1994, o inciso IV com a seguinte ( continua ... )

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