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LC Mun. Araçariguama/SP 13/95 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 13 de 01.11.1995

DOM-Araçariguama: 01.11.1995

Dispõe sobre: "Concessão de Isenção do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza aos prestadores de serviços que venham a construir edificações doadas ao patrimônio municipal."


Severino Alves Filho, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele promulga a seguinte lei Complementar:

Art. 1º Os prestadores de serviços, cadastrados ou não no Município de Araçariguama, que venham a construir edificações que serão objeto de doação ao patrimônio municipal ficam isentos do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Araçariguama, 01 de Novembro de 1995.

Severino Alves Filho

Prefeito Municipal

Publicado no Gabinete do Prefeito na data supra.

Marcelo Eduardo Bonifácio

Diretor de Coordenação ( continua ... )

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