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LC Mun. Araçariguama/SP 24/96 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 24 de 17.12.1996

DOM-Araçariguama: 17.12.1996

Dispõe sobre: "Criação de incentivos ao desenvolvimento industrial do Município de Araçariguama e dá outras providências."


Severino Alves Filho, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei tem por objetivo criar condições para o pleno desenvolvimento industrial do Município de Araçariguama.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS EM GERAL

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos visando à instalação de estabelecimentos economicamente relevantes (ECR) no Município de Araçariguama e à permanência e/ou ampliação daqueles que já se encontram nele instaladas, observados os termos e condições a seguir estabelecidos.

Parágrafo único. Consideram-se ECR para os fins desta lei:

I - Unidades industriais;

II - Centros destinados à prática de esportes olímpicos;

III - Centros para armazenamento e distribuição de mercadorias;

IV - Depósitos de mercadorias;

V - Terminais de carga;

VI - Depósitos alfandegados;

VII - Hotéis;

VIII - Hospitais e pronto-socorro;

IX - Faculdades e escolas.

CAPÍTULO III
DAS REDUÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA

Art. 3º Ficam concedidas, às empresas que queiram instalar-se no Município de Araçariguama, bem como, àquelas que nele já se encontram instaladas e pretendem ter seus limites ampliados, as seguintes reduções de valores devidos a títulos de impostos e taxas:

a) Redução de 100% (cem por cento) sobre o ITBI devido por ocasião de aquisição de imóveis dentro dos limites do Município de Araçariguama, com o objetivo de neles edificar unidade(s) industrial(is);

b) Redução de 100% (cem por cento) sobre os valores devidos a ( continua ... )

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