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Dec. Est. PI 16.657/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.657 de 27.06.2016

DOE-PI: 27.06.2016

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 16.369, de 28 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os termos do Ofício GSF Nº 529/2016, de 20 de junho de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, referente ao AP.010.1.004950/16-77,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 8/16, 16/16, 20/16, 21/16, 22/16, 25/16, 26/16 e 27/16; nos Protocolos ICMS 79/15, 82/15, 90/15, 91/15, 1/16, 27/16 e no Ajuste SINIEF nº 5/16 e 7/16; celebrados no Conselho Nacional de Política fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o ( continua ... )

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