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Dec. Est. PI 16.656/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.656 de 27.06.2016

DOE-PI: 27.06.2016

(Altera os Decretos nºs 16.369/2015, 16.542/2016 e 16.543/2016, que alteram o Decreto nº 13.500/2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nºs 13.369, de 28 de dezembro de 2015; 16.542, de 26 de abril de 2016; e 16.543, de 26 de abril de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os termos do Ofício GSF nº 500/2016, de 10 de junho de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, referente ao AP.010.1.004726/16-45,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 16.369, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 3º O contribuinte que, em 31 de dezembro de 2015, mantiver em estoque para revenda com o pagamento antecipado do ICMS, os produtos trigo em grão; picolé e gelo; acessórios de sorvete, como casquinha e pazinha; aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera protetivos e para transformadores; discos, fitas cassetes e de vídeo e CDs; pilhas e baterias elétricas; filme fotográfico e cinematográfico e "slide"; equipamentos de informática e suas partes, peças e acessórios; isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis; e peças para bicicletas, deverá observar os seguintes procedimentos:

(...)"(NR)

Art. 2º O Decreto nº 16.369, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A O contribuinte que, em 31 de dezembro de 2015, mantiver em estoque para revenda, sem o pagamento antecipado do ICMS, as mercadorias: aparelho de barbear não descartável e terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis e outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, a partir de 1º de janeiro de 2006; suas partes, peças e acessórios, a partir de 1º de março de 2006; e, cartões inteligentes (smart cards e sim card), a partir de 1º de março de 2007, de posições da NCM diferentes de 8525.2022,8525.2024 e 8525.2029, deverá observar os seguintes ( continua ... )

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