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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.428/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.428 de 23.06.2016

DOM-Porto Alegre: 27.06.2016

(Regulamenta a concessão dos certificados de que tratam o inc. XXVII do art. 21 e o § 14 do art. 70 da Lei Complementar nº 7/1973 e o § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 197/1989, que instituem e disciplinam, respectivamente, os tributos de competência do Município e o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.)


 
Ementa oficial: Regulamenta a concessão dos certificados de que tratam o inc. XXVII do art. 21 e o § 14 do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 dezembro de 1973, e o § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, alterados pela Lei Complementar nº 785, de 16 de dezembro de 2015.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no inc. XXVII do art. 21 e § 14 art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 dezembro de 1973 e o § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a concessão dos certificados de que tratam o inc. XXVII do art. 21 e § 14 art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 dezembro de 1973 e o § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Fica a cargo do Gabinete de Inovação e Tecnologia - Inovapoa/GP a emissão dos certificados de que trata o art. 1º deste Decreto, para efeitos de concessão de incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Art. 3º O Inovapoa/GP fica autorizado a firmar acordos de cooperação, protocolo de intenções, convênios ou outros instrumentos congêneres, com instituições de ciência e tecnologia (ICTs), instituições de ensino superior (IES) e instituições afins, com a finalidade de analisar os requerimentos de incentivos fiscais.

Art. 4º Anualmente, por meio de edital, o Inovapoa/GP fará o chamamento de instituições e pessoas jurídicas que realizem serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde, para fins de emissão do certificado previsto no art. 21, inc. XXVII, da ( continua ... )

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