Ato Del. TCE - SE 880/16 - Ato Del. - Ato Deliberativo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE - TCE - SE nº 880 de 23.06.2016

DOE-SE: 28.06.2016

Estabelece Índices Percentuais Provisórios para fins de crédito, pelo Estado de Sergipe, das quotas de ICMS pertencentes aos Municípios, relativas ao ano 2017.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o inciso XI, art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 205, de 6 de julho de 2011, combinado com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Considerando o Relatório Preliminar para apuração dos índices do ICMS devidos aos Municípios, para o exercício de 2017,

DELIBERA:

Art. 1º As parcelas pertencentes aos Municípios do Estado de Sergipe, referentes a 3/4 (três quartos) dos 20% (vinte por cento) provenientes de créditos tributários remanescentes do extinto Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e dos 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do Imposto sobre Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS, serão creditados, no exercício de 2017, pelo Estado de Sergipe, aos respectivos Municípios, utilizando-se como base de cálculo os índices percentuais constantes do Anexo Único deste Ato, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 2º O Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, utilizando-se dos índices percentuais a que se refere o artigo anterior, entregará a cada Município, mediante crédito em conta individual, a parcela que lhe pertencer, no prazo estabelecido no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o Estado, bem como o Banco do Estado de Sergipe S/A, às sanções previstas nos arts. ( continua ... )

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