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Dec. Est. AM 37.058/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.058 de 24.06.2016

DOE-AM: 24.06.2016

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária EMPRESA AMAZONENSE DE PLASTICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição 252, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 259ª reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2015, referendada pela Resolução nº 006/2015-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária EMPRESA AMAZONENSE DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Visconde de Itanhaem, 356, Cidade Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 06.044.699/0001-78 e no CCA sob os nºs 06.300.410-0 e 06.200.515-4, na forma a seguir:

PRODUTO NCM/SH ENQUADRAMENTO LEGAL INCENTIVO FISCAL
CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA) 3921.90.90

3921.13.90

3920.49.00

3920.10.99

3921.90.19

Lei nº 2.826, de 2003

Art. 10, I Art. 13, I, Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento ( continua ... )

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