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Dec. Est. AM 37.064/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.064 de 24.06.2016

DOE-AM: 24.06.2016

Altera o caput do artigo 3º do Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre a redução, em caráter temporário do horário de expediente dos Órgãos e/ou Entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração no Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016;

DECRETA

Art. 1º O caput do artigo 3º do Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 3º Fica suspensa a concessão do benefício-alimentação (tiquete alimentação) para os servidores públicos dos órgãos e/ou Entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, excetuando-se os servidores da área fim da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, bem como os servidores e empregados públicos da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus- SRMM.

(...)"

Art. 2º A Casa Civil promoverá a republicação do Decreto nº 36.880, de 28 de abril de 2016, com a alteração promovida pelo presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do ( continua ... )

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