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Port. SF/Fortaleza - CE 27/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 27 de 27.05.2016

DOM-Fortaleza: 22.06.2016

Aprova o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 9ª Edição, no âmbito do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza) de que trata o Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006, que institui o Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais, e ainda; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras e procedimentos operacionais para a realização do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 9ª Edição, de que trata o Decreto nº 12.096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, dispondo sobre a instituição do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza).

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 9ª Edição, na forma que integra o Anexo Único desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza - CE, aos 27 de maio de 2016.

Jurandir Gurgel Gondim Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 27 DE 27 DE MAIO DE 2016

REGULAMENTO PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - 9ª EDIÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza - SEFIN, com fundamento no Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006 e na Lei nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, institui as regras e procedimentos do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 9ª Edição, que tem por finalidade estimular o exercício contínuo da cidadania e possibilitar a inserção do conteúdo sobre a Educação Fiscal nas escolas, no âmbito do Município de Fortaleza.

Art. 2º Estão aptos a participar do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 9ª Edição, os alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, matriculados no ensino regular em 2016, nos estabelecimentos escolares das redes de ensino pública e privada do Município de Fortaleza, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.825, de 11 de novembro de ( continua ... )

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