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Dec. Est. ES 3.612-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.612-R de 10.07.2014

DOE-ES: 11.07.2014

Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como consta do processo nº 66592860/2014

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

Art. 2º O CIRA tem a seguinte composição:

I - Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça Coordenador da Ordem Econômica, Tributária e Lavagem de Dinheiro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO;

II - Secretaria de Estado da Fazenda, representada por Auditores Fiscais indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda;

III - Procuradoria-Geral do Estado, representada pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal e por Procuradores do Estado indicados pelo Procurador-Geral do Estado e/ou pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal;

IV - Polícia Civil do Estado, representada por Delegados de Polícia indicados pelo Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado.

§ 1º. Poderão, ainda, participar das reuniões do CIRA, na qualidade de membros convidados, ou indicar seus representantes:

I - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, do Ministério da Fazenda;

II - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, do Ministério da Justiça;

III - Ministério Público Federal;

IV - Polícia Federal;

V - Receita Federal;

VI - outras instituições públicas e/ou privadas.

§ 2º. A Presidência do CIRA poderá ser alternada entre os integrantes elencados no caput, observado o disposto no seu Regimento Interno.

§ 3º. No primeiro biênio, o representante do Ministério Público Estadual será o Presidente do CIRA e nomeará o Secretário-Geral.

( continua ... )

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