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Port. Sec. Faz. - CE 364/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 364 de 23.06.2016

DOE-CE: 27.06.2016

Divulga o valor e índice do valor adicionado, que irá compor o Índice de Participação dos Municípios, para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996; Considerando a Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007; Considerando, ainda, o Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado - VAF, apurado com base nas declarações prestadas pelos contribuintes de cada município, no ano de 2015.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art.1º da Lei nº 12.612/96, alterado pela Lei nº 14.023/2007, que o índice referente ao VAF será obtido mediante a aplicação da média dos índices, nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado, das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 23 de junho de 2016.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

*RATEIO DO ICMS*

ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS

1ª PUBLICAÇÃO - EXERCÍCIO 2016

( continua ... )

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