x
x
x
Lei Est. ES 10.548/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.548 de 27.06.2016

DOE-ES: 28.06.2016

Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, com a finalidade de sugerir ou adotar, pelos órgãos e instituições públicas que o integram, medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

§ 1º. A competência do CIRA tem natureza subsidiária à atuação dos órgãos e instituições públicas que o integram, respeitadas a autonomia, a competência e as deliberações de cada órgão e instituição no âmbito de sua atuação.

§ 2º. O CIRA tem sede na cidade de Vitória e jurisdição em todo o Estado do Espírito Santo.

Art. 2º O CIRA se constitui em um colegiado paritário, composto de oito membros ativos, com a seguinte composição:

I - Ministério Público Estadual, representado por dois Promotores de Justiça indicados pelo Procurador Geral de Justiça;

II - Secretaria de Estado da Fazenda, representada por dois Auditores Fiscais indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda;

III - Procuradoria Geral do Estado, representada por dois Procuradores do Estado indicados pelo Procurador Geral do Estado;

IV - Polícia Civil do Estado, representada por dois Delegados de Polícia indicados pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

§ 1º. Poderão, ainda, participar das reuniões do CIRA ou de seus Grupos Operacionais, na qualidade de instituições convidadas:

I - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

II - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

III - Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo;

IV - Ministério Público Federal;

V - Polícia Federal;

VI - Receita Federal;

VII - Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES;

VIII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIOES;

IX - outras instituições públicas ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?