x
x
x
Mens. 353/16 - Mens. - Mensagem nº 353 de 27.06.2016

D.O.U.: 28.06.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (MP nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (MP no 712/16), que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 6º, 8º e 9º

"Artigo 6º Fica isenta do pagamento de Imposto sobre a Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados a operação que envolva:

I - repelentes de insetos para aplicação tópica, na forma de uma preparação em gel, à base de icaridina, DEET e IR3535, e suas matérias-primas, classificados no código 3808.91.99 da Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados - TIPI;

II - inseticidas e larvicidas com aplicação no combate ao mosquito Aedes aegypti, classificados no código 3808.91 da Tipi;

III - telas mosquiteiro de qualquer espécie, classificadas nos códigos 7019.52.90 e 7019.59.00 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?