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Port. Conj. ALF/PORTO DE PECÉM - ALF/PORTO DE FORTALEZA 2/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Alfândega da RFB no Porto de Pecém / Alfândega da RFB no Porto de Fortaleza nº 2 de 23.06.2016

D.O.U.: 28.06.2016

Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para carga a granel com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RFB NO PORTO DE PECÉM - ALF/PCE e O INSPETORCHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB NO PORTO DE FORTALEZA - ALF/FOR, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012), e tendo em vista o disposto no art. 336 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e nos arts. 11, 12, 32, 33, 34, 58 e 59 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, resolvem:

Art. 1º Os procedimentos para o trânsito aduaneiro sob procedimento especial de exportação de que tratam os arts. 32 à 34 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, quando se tratar de granel que tenha como origem o recinto alfandegado da ZPE Ceará, vinculada à Alfândega da RFB no Porto de Pecém, e como destino o recinto alfandegado do Porto de Fortaleza, vinculado à Alfândega da RFB no Porto de Fortaleza, serão efetuados em observância às regras ( continua ... )

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