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Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 3.228/16 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 3.228 de 21.06.2016

DOM-Bom Jardim: 24.06.2016

(Altera o Decreto nº 2.800/2013, o qual dá nova redação ao Decreto nº 2.784/2013, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviços, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Revoga-se o art. 3º do Decreto nº 2.800, de 18 de outubro de 2013, voltando a vigorar somente o capítulo XIII do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013.

Art. 2º O capítulo XIII do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIII

DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇOS - DANFES

Artigo 23. O documento auxiliar da nota fiscal eletrônica de serviços - DANFES e um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços de prestadores de serviços não situados no Município de Bom Jardim (RJ) e sujeito a substituição tributária.

Parágrafo único. As empresas Tomadoras de Serviço do Município ficam obrigadas a reter o imposto mediante a apresentação do DANFES emitido pela prestadora de serviço não sediada no Município, sendo que o não cumprimento acarretara multa de 10% (dez por cento) do valor do serviço realizado, sem prejuízo das demais penalidades."

"Artigo 24. Os contribuintes sediados fora do Município de Bom Jardim deverão preencher o cadastro eletrônico registrando os dados de sua empresa e solicitar a aprovação da Autoridade Fazendária Municipal, devendo enviar para a Secretaria Municipal de Fazenda, aos cuidados da Fiscalização de Tributos o envelope contendo os documentos solicitados pela Autoridade Fazendária Municipal através da página na internet."

"Artigo 25. Os prestadores de serviços sediados fora do Município devem emitir o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica de serviços - DANFES, a cada serviço prestado neste Município, através de prévio cadastro na página eletrônica do Município indicado no art. 4º deste ( continua ... )

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