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Port. SMFPG Cristalina-GO 1/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão de Cristalina-GO nº 1 de 01.04.2011

DOM-Cristalina: 01.04.2011

Regulamenta o Art. 117 da Lei Complementar nº 06, de 18 de Dezembro de 2007, que disciplina a Obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e, e dá outras Providências.


O Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 76, inciso I e parágrafo 1 º, da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor, Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Cristalina, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

Art. 3º A NFS-e será implantada gradativamente, obedecendo os seguintes critérios:

I - De 1º a 30 de abril de 2011, para empresas não optantes do Simples Nacional;

II - De 1º a 31 de maio de 2011, para empresas optantes do Simples Nacional;

III - De 1º a 30 de junho de 2011, para o Micro Empreendedor Individual e Pessoas Físicas que façam o uso da Nota Fiscal de Serviço.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e, deverão pedir autorização ao Setor de Tributos - Divisão de Fiscalização Tributária, para tanto devem ser solicitadas no endereço eletrônico www.cristalina.go.gov.br, mediante a utilização da Senha Web.

( continua ... )

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