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Lei Mun. São Francisco do Conde/BA 431/16 - Lei do Município de São Francisco do Conde/BA nº 431 de 21.06.2016

DOM-São Francisco do Conde: 21.06.2016

Altera os artigos 128 e 129 e Acrescenta o Artigo 129-A da Lei Municipal nº 235/2011 (Código Tributário e de Rendas), para ampliar a responsabilidade tributária por retenção do imposto e instituir a figura do contribuinte, substituto nas disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 128 e 129 da Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Código Tributário e de Rendas do Município), que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 128. Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - Tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12 e 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ( continua ... )

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