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LC Mun. Eldorado do Sul/RS 27/15 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado do Sul/RS nº 27 de 30.12.2015

DOM-Eldorado do Sul: 30.12.2015

Altera a Lei Municipal nº 87, de 22 de dezembro de 1989, que consolida a Legislação Tributária do Município, estabelecendo o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos VI e VII do art. 214 da Lei Municipal nº 87, de 22 de dezembro de 1989, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

(...)

VI - 1 (uma) UFM:

a) Quando o prestador de serviços for omisso na entrega da Declaração Eletrônica de ISS, por mês de competência;

b) Quando o tomador de serviços for omisso na entrega da Declaração Eletrônica de ISS, por mês de competência;

VII - 0,1 (zero vírgula um) UFM:

a) no caso de extravio de nota fiscal de prestação de serviço, por nota fiscal extraviada."

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º no artigo 214 da Lei Municipal nº 87, de 22 de dezembro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

(...)

§ 3º. As multas previstas nos casos do inciso VI deste artigo serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do seu valor quando o pagamento for efetuado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação de edital de autuação de infração pela Secretaria da Fazenda do Município."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da ( continua ... )

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