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Edital SMF/Foz do Iguaçu - PR 17/16 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 17 de 19.06.2016

DOM-Foz do Iguaçu: 22.06.2016

Edital nº 17/2016 de Cancelamento da Inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME.


Pelo presente Edital, a responsável pela Diretoria de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao que dispõe o inciso II do artigo 284 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 e artigo 38 do Decreto nº 24.594 de 16 de maio de 2016, considerando a cessação das atividades no endereço constante do Cadastro Municipal Econômico - CME, constatada através de procedimento fiscal realizado pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme informado no Memorando Interno 806/2016 e pareceres do - DIFI/DVFLI,

Comunica que ficam canceladas as inscrições no Cadastro Econômico - CME dos contribuintes constantes no Anexo 01 deste Edital.

1 - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Declara a terceiros que não produzirão efeitos fiscais os documentos que eventualmente venham a ser emitidos em nome dos contribuintes com inscrição cancelada, conforme disposto no preâmbulo deste Edital.

2 - DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESPONSABILIDADE DE NATUREZA FISCAL

O cancelamento da inscrição no CME, não implica em quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

3 - DA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO

A inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME poderá ser reativada, desde que o contribuinte regularize sua situação junto a Fazenda Municipal, conforme previsto no inciso 3º do artigo 26 do Decreto nº 24.594 de 16 de maio de 2016.

Foz do Iguaçu, 19 de junho de 2016.

Kelly Renata Mariani Kozievitch

Diretoria de Receita

Ademar da Silva

Secretário Municipal da Fazenda

Anexo

( continua ... )

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