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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 12.427/16 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 12.427 de 21.06.2016

DOM-Londrina: 27.06.2016

Determina que, no âmbito do Município de Londrina, é obrigatório o fornecimento da Nota Fiscal pelo fornecedor no ato da formalização da compra do produto ou serviço.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No âmbito do Município de Londrina, é obrigatório o fornecimento da Nota Fiscal pelo fornecedor no ato da formalização da compra do produto ou serviço, independentemente do meio de pagamento utilizado e/ou do prazo de vencimento da obrigação, se à vista ou a termo.

Art. 2º Para o conhecimento e cumprimento das normas instituídas por esta Lei, as empresas serão comunicadas por meio de edital a ser veiculado em jornal de grande circulação na região de Londrina.

Art. 3º Os estabelecimentos terão o prazo de 30 dias para se adequar à lei, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, na reincidência, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até o integral cumprimento das disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas previstas no caput deste artigo serão destinados à administração fazendária do Município.

Art. 4º Os valores das multas previstas no artigo 3º serão atualizados monetariamente e pró-rata, na data do seu pagamento, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que lhe couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 21 de junho de ( continua ... )

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