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Dec. Est. SC 757/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 757 de 23.06.2016

DOE-SC: 24.06.2016

Introduz as Alterações 3.697 e 3.700 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 7782/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.697 - O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XLVI - a saída de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênio ICMS 51/99 e 168/15);

(...) "

ALTERAÇÃO 3.698 - O art. 5º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

XIV - de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênio ICMS 51/99 e 168/15);" (NR)

ALTERAÇÃO 3.699 - O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

( continua ... )

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