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Dec. Est. SC 758/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 758 de 23.06.2016

DOE-SC: 24.06.2016

Introduz as Alterações 3.706 e 3.707 na RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 9056/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.706 - O art. 22 do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

§ 8º. O prazo para o envio do arquivo digital da DeSTDA relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 fica postergado para 20 de agosto de 2016. (Ajuste SINIEF 07/16).

§ 9º. O substituto tributário relativamente ao ICMS retido em operações subsequentes deverá enviar, no prazo previsto no § 8º deste artigo, os arquivos digitais da DeSTDA relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016." (NR)

ALTERAÇÃO 3.707 - O art. 22-A do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22-A. (...)

(...)

§ 10. Fica dispensado o reinício da numeração a cada período de apuração, previsto no § 1º deste artigo, devendo a numeração ser reiniciada quando atingir 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) documentos fiscais emitidos, nas seguintes hipóteses:

I - para o prestador de serviços de comunicação com atuação apenas neste Estado (Convênio ICMS nº 177/2013); ( continua ... )

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