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Port. SER - RJ 120/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 120 de 23.06.2016

DOE-RJ: 27.06.2016

Altera a Portaria SSER nº 118, de 24 de maio de 2016, que atribui competência à COCAF para análise de pedidos de inscrição no CAD-ICMS.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 6º do art. 32 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e o que consta no Processo nº E-04/107/18/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 1º da Portaria SSER nº 118, de 24 de maio de 2016, os incisos IX a XVI e o parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...) IX - IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais;

X - IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações;

XI - IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral;

XII - IFE 06 - Substituição Tributária;

XIII - IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos;

XIV - IFE 10 - Produtos Alimentícios;

XV - IFE 11 - Bebidas;

XVI - IFE 12 - Veículos e Material Viário.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos pedidos de inscrição que se enquadrem no processo simplificado de que trata o inciso I do caput do art. 23 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de maio de ( continua ... )

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