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Res. Norm. ANEEL 726/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 726 de 21.06.2016

D.O.U.: 27.06.2016

Altera as Regras de Comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48500.000819/2011-23,

Resolve:

Art. 1º Alterar as Regras de Comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo Procedimento de Comercialização, para permitir a redução de montantes de energia contratados mediante Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR em razão da migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre - ACL.

§ 1º. O disposto no caput se aplica aos CCEARs decorrentes de leilões de empreendimentos existentes realizados após a publicação desta Resolução.

§ 2º. A CCEE deverá encaminhar para a ANEEL, em até 60 (sessenta) dias, a revisão das Regras e dos Procedimentos de Comercialização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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