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Lei Mun. Gurupi/TO 1.913/10 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.913 de 22.12.2010

DOM-Gurupi: 22.12.2010

(Altera as Tabelas I e II, do Art. 17, da Lei nº 957/1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 89, IV, da Lei Orgânica do Município de Gurupi.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam Alteradas as Tabelas I e II, do Artigo 17, da Lei Municipal nº 957, de 20 de dezembro de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:

Tabela I

Imóveis Edificados

DestinaçãoAlíquota
Residencial T0,25%
Comercial0,25%
Industrial0,25%

Tabela II

Imóveis Não Edificados

DESTINAÇÃOALÍQUOTA
Não Edificados0,75%

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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