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Lei Mun. Gurupi/TO 1.479/01 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.479 de 31.12.2001

DOM-Gurupi: 31.12.2001

Altera dispositivos da Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI. Estado do Tocantins.

Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, modificado pelas Leis nºs 1.048, de 23 de fevereiro de 1994; 1.232, de 20.03.1998: 1.283, de 30 de dezembro de 1.998 e 1.323, de 23.06.1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 199.

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Taxa de Iluminação Pública.

Parágrafo único. O reajuste do valor da taxa será de acordo com as variações da tarifa de Energia Elétrica".

Art. 2º A Tabela X do Anexo Único da Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

Item 27.1Por medidor da Companhia de Energia ElétricaPor mês conforme setores:
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CENTRO:

Da Rua Delfino Aguiar, entre Avenida Pará até a Avenida Amapá: da Rua Adelmo Aires Negre, até a Avenida Guanabara; da Avenida Guanabara até a Rua 31 de Março; da Rua 31 de Março até a Avenida Amapá e; Setores: Novo Horizonte; D. Pedro I; Nossa Senhora D'Abadia: Jardim Flambovant; União I (...)R$ 3,0 ( continua ... )

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