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Lei Mun. Gurupi/TO 1.363/99 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.363 de 31.12.1999

DOM-Gurupi: 31.12.1999

(Altera a Lei nº 957/1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Povo do Município Gurupi, Estado do Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, modificada pela Lei nº 1.048 de 23.02.94, pela Lei nº 1.232 de 20 de Março de 1998 e Lei nº 1.283 de 30 de Dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. Em nenhuma hipótese o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano será inferior a 5 UFIR."

"Artigo 228. (...)

Parágrafo único. O contribuinte que tendo parcelado seus débitos não o cumprir na forma pactuada, não poderá ser beneficiado com novo parcelamento".

"Artigo 246. (...)

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil Brasileiro nas matérias processuais lacunosas ou não disciplinadas na presente Lei, desde que compatíveis com o sistema jurídico-tributário."

Art. 2º A tabela VIII do anexo único da Lei 957/91 e suas modificações passa a vigorar com a seguinte alteração:

TABELA VIII

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO

  
  
( continua ... )

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