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Lei Mun. Gurupi/TO 1.359/99 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.359 de 23.12.1999

DOM-Gurupi: 23.12.1999

(Altera a Lei nº 957/1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Povo do Município Gurupi, Estado do Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas VI e VII do Anexo Único da Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 1048 de 23.02.94, pela Lei nº 1.232 de 20 de Março de 1998 e pela Lei nº 1283 de 30 de Dezembro de 1998 passam a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA VI

LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU COMÉRCIO AMBULANTE

a) Sem veículo motorizado

a.1) Por dia

1,00
a. 2) Por mês8,00
a. 3) Por ano40,00
b) Com veículo motorizado

b.1) por dia

2,00
b.2) Por mês16,00
b.3) Por ano60,00

( continua ... )

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