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Lei CM Gurupi-TO 1.048/94 - Lei Câmara Municipal de Gurupi-TO nº 1.048 de 23.02.1994

DOM-Gurupi: 23.02.1994

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal, Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991 e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Paço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 14 da Lei (...) nº 957, de 20 de dezembro de 1991, que passará ter a seguinte redação:

"Artigo 14. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta de Valores Genéricos dos terrenos e tabelas de preço de construções aprovado anualmente pela Câmara Municipal, até 15 de dezembro do exercício que anteceder o lançamento, corrigi do mensalmente, a cada primeiro dia do mês, conforme a variação imobiliária exarada em Parecer emitido pela Comissão que elaborou a Planta de Valores Genéricos."

Art. 2º O artigo 58 da mencionada Lei, fica acrescido do inciso V.

"Artigo 58. (...)

V - Que tenham seus atos constitutivos registrados no respectivo órgão de classe."

Art. 3º Fica acrescido ao art. 62 da Lei supra citada o parágrafo 4º.

"Artigo 62. (...)

§ 4º. O montante será apurado, em relação aos profissionais liberais, aplicando-se a tabela do art. 61, e, para os demais prestadores de serviço tomando-se como base de cálculo o disposto na alínea "e" do parágrafo 2º em ambas hipóteses, acrescida da margem de lucro bruto, cujo percentual será fixa do por ato normativo do Secretário de Finanças, em percentuais nunca superiores a 40% (quarenta por cento), e em função do ramo de atividade."

Art. 4º O art. 75, da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, fica acrescidos dos parágrafos 1º e 2º passando o seu parágrafo único, a parágrafo 3º.

"Artigo 75. ( continua ... )

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