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LC Mun. Sete Lagoas/MG 188/16 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 188 de 04.03.2016

DOM-Sete Lagoas: 04.03.2016

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de Dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de sete Lagoas".


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 8º do artigo 261 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 261. (...)

(...)

§ 8º. Ficam obrigados a apresentar a Declaração de Serviços das Instituições Financeiras - DESIF, nos modelos e prazos definidos em Decreto, as Instituições Financeiras e as assemelhadas, que possuam estabelecimento neste Município, assim consideradas as pessoas Jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, especialmente:

I - Os bancos múltiplos;

II - Os bancos comerciais;

III - Os bancos de desenvolvimento;

IV - As caixas econômicas;

V - Os bancos de investimento;

VI - As sociedades de crédito, financiamento e investimento;

VII - As sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo;

VIII - As sociedades de arrendamento mercantil;

IX - As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e ( continua ... )

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