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IN SMF/Lauro de Freitas - BA 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Lauro de Freitas - BA nº 1 de 17.06.2016

DOM-Lauro de Freitas: 17.06.2016

Dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS.


O Secretário da Fazenda do Município do Lauro De Freitas, no uso de suas atribuições, Resolve:

Art. 1º A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS, obedecerá ao seguinte cronograma:

I - Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, inclusive seus fundos contábeis e financeiros, a partir de 01 de julho de 2016;

II - A partir de 01 de agosto de 2016:

a) Órgãos públicos da esfera estadual ou federal, suas fundações, autarquias e empresa públicas;

b) Supermercados, lojas de departamentos, indústrias, instituições financeiras;

c) Condomínios edifícios residenciais e não residenciais.

III - Todos os demais tomadores de serviços pessoa jurídica a partir de 01 de setembro de 2016.

Art. 2º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

Lauro de Freitas, 17 de Junho de 2016.

Ricardo Sergio Muniz Pereira

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se,

Márcio Rodrigo Almeida de Souza Leão

Secretário Municipal de ( continua ... )

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