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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.984/16 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.984 de 17.06.2016

DOM-Lauro de Freitas: 17.06.2016

Institui e regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, em conformidade com o que preceitua o art. 144, § 1º da Lei nº 1572 de 26 de agosto de 2015.


O Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no uso das atribuições que legais, Decreta:

Art. 1º Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, disponibilizado no endereço eletrônico:"http://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/ e http://www.laurodefreitas.ba.gov.br/".

Art. 2º A NFTS-e deverá conter os seguintes dados:

I - Número sequencial;

II - Data e hora da emissão;

III - Identificação do tomador ou intermediário de serviços, mediante:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "E-mail";

d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA do Município;

IV - Identificação do prestador de serviços, mediante:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "E-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - Discriminação do serviço;

VI - Valor total da NFTS-e;

VII - Valor da dedução, quando for o caso;

VIII - Valor da base de cálculo;

IX - Alíquota e valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

X - Indicação de imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XI - Indicação de exigibilidade suspensa, quando for o caso;

XII - Tipo de documento emitido pelo prestador;

XIII - Indicação da retenção de imposto na fonte, quando for o caso;

XIV - Número, série e data do documento fiscal emitido pelo prestador;

XV - Regime de tributação do prestador de serviços.

Art. 3º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web ou certificado digital.

( continua ... )

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