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Lei Mun. Assaí/PR 1.495/16 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.495 de 22.06.2016

DOM-Assaí: 22.06.2016

Institui a Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Assaí, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA - NFS-e.

Seção I
Da Definição da NFS-e.

Art. 1º Fica instituída a nota fiscal de serviços - eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Assaí e/ou Governo do Estado do Paraná e/ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e/ou Secretaria Municipal de Finanças antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e/ou Secretaria Municipal de Finanças definirão através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA - NFS-e.

Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte.

Art. 3º O acesso ao sistema da nota fiscal de serviços - eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

( continua ... )

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