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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.812/16 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.812 de 13.06.2016

DOM-Itatiba: 16.06.2016

Obs.: Ret. DOM de 18.06.2016

Institui obrigações acessórias para contribuintes do ISSQN e dá outras providências.


João Gualberto Fattori, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 50 da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras DES-IF, na forma deste decreto, de adoção obrigatória pelas instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil com sede neste Município.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras DES-IF é o processo exclusivamente on-line, feito mensalmente através do sistema disponibilizado pelo Município, cujo acesso poderá ser feito através de seu site oficial.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras DES-IF deverá ser transmitida com base em leiaute disponível no Manual de Integração da DES-IF, que tem por finalidade descrever as especificações e critérios técnicos necessários para geração do arquivo disponibilizado pela Prefeitura, utilizado na importação de declarações de serviços prestados, a discriminação e detalhamento das informações que devem ser transmitidas e a periodicidade de transmissão.

Art. 4º No processo de importação pelo sistema disponibilizado e processamento das declarações transmitidas, o arquivo será submetido à validação de sua estrutura (schema) e, havendo inconsistência, ele não será aceito pelo sistema. Parágrafo único. Tratamentos para a validação com sucesso e para a não validação por inconsistência ou falhas seguirão as rotinas constantes do Manual de Integração da DES-IF.

Art. 5º A DES-IF deverá ser transmitida até o 10º (décimo) dia útil do mês ( continua ... )

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