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Dec. Mun. Maringá/PR 788/16 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 788 de 07.06.2016

DOM-Maringá: 07.06.2016

Obs.: Rep. DOM de 20.06.2016

Regulamenta o subitem 4.1 e 4.3 da Lista de Serviços prevista no § 5º, art. 55 da Lei Complementar nº 677/2007, quanto aos serviços de "medicina" e "clínicas", respectivamente.


O Prefeito do Município de Maringá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 77, I, "a", da Lei Orgânica do Município, e, Considerando a necessidade de se especificar o enquadramento previsto na Lei Complementar nº 677/2007, no que se refere aos serviços de "medicina" e "clínicas";

Decreta:

Art. 1º O enquadramento nos subitens 4.1 e 4.3 da Lista de Serviços prevista no § 5º, art. 55 da Lei Complementar nº 677/2007, quanto aos serviços de "medicina" e "clínicas", observará a Classificação dos Estabelecimentos de Saúde determinada pelo Conselho Federal de Medicina, prevista em seu Manual de Procedimentos Administrativos - Pessoa Jurídica, Resolução CFM nº 2010/2013, conforme segue:

I - Os estabelecimentos de saúde classificados como Consultório Médico tipos I e II, Unidade Médica Pericial, Clínica de Vacinação e Prestação de Serviços Médicos Terceirizados enquadram-se no subitem 4.1 - Medicina.

II - Os estabelecimentos de saúde classificados como Consultório Médico tipos III e IV nos casos em que os procedimentos clínicos ou diagnósticos ocorram exclusivamente nas dependências próprias enquadram-se no subitem 4.3 - Clínicas.

§ 1º. Entende-se pela Prestação de Serviços Médicos Terceirizados, aqueles que ocorrem nas dependências de terceiros.

§ 2º. Os estabelecimentos de saúde classificados como Clínica Geral serão graduados segundo os tipos de Consultório, conforme os procedimentos que efetivamente executam, e por conseguinte, o seu enquadramento no subitem da Lista de Serviços obedecerá aos incisos deste artigo.

Art. 2º A classificação dos estabelecimentos de saúde de que trata o art. 1º será comprovada pelo Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Medicina, atualizado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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