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Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.064/15 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.064 de 05.01.2015

DOM-Ouro Branco: 05.01.2015

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Ouro Branco e dá outras Providências.


A Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da alínea "c", do inciso I, do § 1º, do art. 206 do Código Tributário Municipal.

Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência

Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente ou que se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto independe:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações legais;

III - De ser prestador de serviços legalmente constituído;

IV - Do resultado financeiro obtido;

V - Da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º. Para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN considera-se:

I - Empresa: toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços;

II - Profissional Autônomo: toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de ( continua ... )

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