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IN CGRE - RO 18/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 18 de 16.06.2016

DOE-RO: 23.06.2016

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo, previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso IV da cláusula segunda do anexo único da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:

"Cláusula segunda. (...)

IV - não realize operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes (derivados ou não de petróleo, bem como qualquer insumo utilizado em sua cadeia produtiva), e energia elétrica." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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