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Port. MTE 721/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 721 de 23.06.2016

D.O.U.: 24.06.2016

Altera o artigo 22 da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV e VI, alínea "a", do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.063, de 3º de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações do artigo 22 do Regimento Interno do Ministério do Trabalho e Emprego instituído pela Portaria MTE 483 de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Os expedientes e as consultas serão encaminhados ao Consultor Jurídico pelo Ministro de Estado."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE ( continua ... )

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